direito administrativo
O que é o Direito Administrativo?
Direito Administrativo é o conjunto de normas que regulamentam e regulam a atividade da Administração Pública.
As regras do Direito Administrativo são um conjunto de normas e princípios jurídicos que regem a atividade administrativa, as entidades, os órgãos e agentes públicos, que atuam com o objetivo de atender as necessidades do bem-estar da coletividade.
A função administrativa constitui o dever do Estado de atender ao interesse público, observando princípios constitucionais como transparência, impessoalidade, legalidade, moralidade e eficiência.
O conhecimento das normas e o relacionamento com o setor público é de extrema importância para muitos negócios.
Fornecemos orientação jurídica há 29 anos, analisamos contratos e facilitamos a comunicação com órgãos governamentais.
Além disso, apoiamos nossos clientes em licitações e na obtenção de concessões ou autorizações, garantindo negociações eficazes com o governo.
Como podemos ajudar
Nossa expertise abrange uma ampla gama de serviços em Direito Administrativo, incluindo:
Processo licitatório (análise de edital, impugnação e recursos).
Ações judiciais envolvendo procedimento licitatório (mandado de segurança e pedidos de tutela).
Cobrança judicial de débitos não pagos pela Administração Pública direta ou indireta.
Atuação extrajudicial e judicial sobre contratos administrativos (execução, revisão e rescisão).
Pareceres consultivos em direito administrativo.
Nosso objetivo é oferecer um suporte jurídico abrangente, possibilitando aos nossos clientes a tranquilidade de que suas necessidades legais estão sendo atendidas por uma equipe experiente e dedicada.