direito administrativo

O que é o Direito Administrativo?

Direito Administrativo é o conjunto de normas que regulamentam e regulam a atividade da Administração Pública.

As regras do Direito Administrativo  são um conjunto de normas e princípios jurídicos que regem a atividade administrativa, as entidades, os órgãos e agentes públicos, que atuam com o objetivo de atender as necessidades do bem-estar da coletividade.

A função administrativa constitui o dever do Estado de atender ao interesse público, observando princípios constitucionais como transparência, impessoalidade, legalidade, moralidade e eficiência.

O conhecimento das normas e o relacionamento com o setor público é de extrema importância para muitos negócios.

Fornecemos orientação jurídica há 29 anos, analisamos contratos e facilitamos a comunicação com órgãos governamentais. 

Além disso, apoiamos nossos clientes em licitações e na obtenção de concessões ou autorizações, garantindo negociações eficazes com o governo.

Como podemos ajudar

Nossa expertise abrange uma ampla gama de serviços em Direito Administrativo, incluindo:

Processo licitatório (análise de edital, impugnação e recursos).

Ações judiciais envolvendo procedimento licitatório (mandado de segurança e pedidos de tutela).

Cobrança judicial de débitos não pagos pela Administração Pública direta ou indireta.

Atuação extrajudicial e judicial sobre contratos administrativos (execução, revisão e rescisão).

Pareceres consultivos em direito administrativo.

Nosso objetivo é oferecer um suporte jurídico abrangente, possibilitando aos nossos clientes a tranquilidade de que suas necessidades legais estão sendo atendidas por uma equipe experiente e dedicada.

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